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A presente Lei, ao tratar da suspensão preventiva do servidor público do Município de Mampituba, traz que o servidor fará jus à remuneração ________ d...
O artigo 13 do Estatuto da Fundação de Saúde Sapucaia do Sul estabelece que a Diretoria Executiva, órgão de administração superior da Fundação, subord...
De acordo com a definição do Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.787/2017 a especificação de cada categoria funcional deverá conter, EXCETO:
Poderão ser pagas aos servidores, segundo o Regime Jurídico dos Servidores de Cruz Alta, as seguintes vantagens:
O Art. 48, da Lei Orgânica do Município de São Borja, define que será declarado vago, pela Câmara Municipal de Vereadores, o cargo de Prefeito e Vice-...
Com base na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, em sua seção VI, que trata da legislatura e das sessões, analise as assertivas abaixo e assina...
De acordo com as disposições do Capítulo II – das Vantagens, do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Salvador das Missões, além dos vencimen...
De acordo com o Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos:
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.Por força da referida Lei, o Município de Esteio responderá pelos danos que ...
A substituição dos servidores do Município de Bom Jesus, alocados em cargos em Comissão ou de função de direção, chefia e assessoramento, ocorrerá dur...