Para efeitos da LRF, o documento elaborado pelo Poder Executivo que...

É uma norma a ser observada no processo de elaboração do orçamento anual:

No ciclo de gestão do PPA 2012-2015 do Governo do Estado do Rio de Janeiro, todo o processo é iniciado com a:

Os princípios orçamentários podem ser divididos em:

Após um ano de inscrição de uma determinada despesa em Restos a Pagar, foi efetuado o seu cancelamento. Caso o credor do Estado venha a reclamar o seu...

Segundo a Lei nº 4.320/64, a verificação da exata observância dos limites e quotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do siste...

As privatizações e concessões ditas benéficas para a sociedade demandaram algumas providências com a finalidade de se preservar o interesse dos cidadã...