O inciso I do Art. 37 da Constituição Federal assi...

Q: O inciso I do Art. 37 da Constituição Federal assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obede

A) De eficácia limitada. | B) De eficácia plena. | C) Principiológica. | D) De eficácia contida.

457941201253200

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

O inciso I do Art. 37 da Constituição Federal assim dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Esta norma constitucional, quanto aos estrangeiros, é caracterizada como:

Gabarito comentado

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457941201253200

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

O inciso I do Art. 37 da Constituição Federal assim dispõe:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Esta norma constitucional, quanto aos estrangeiros, é caracterizada como:

Gabarito comentado

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O inciso I do Art. 37 da Constituição Federal assim dispõe: Art. 37...

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