O inciso I do Art. 37 da Constituição Federal a...

457941201253200

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

O inciso I do Art. 37 da Constituição Federal assim dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Esta norma constitucional, quanto aos estrangeiros, é caracterizada como:

De eficácia limitada.

De eficácia plena.

Principiológica.

De eficácia contida.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

O inciso I do Art. 37 da Constituição Federal assim dispõe:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Esta norma constitucional, quanto aos estrangeiros, é caracterizada como:

De eficácia limitada.

De eficácia plena.

Principiológica.

De eficácia contida.

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