A Constituição da República Federativa Brasileira ...

Q: A Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 confiou ao Poder Judiciário algumas garantias até então não deferidas por nenhuma outra Constituição. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A) a organização do Poder Judiciário deve ser disciplinada no Estatuto da Magistratura, estabelecido em lei ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, observados os princípios previstos na Constituição. | B) o Conselho Nacional de Justiça é o órgão que tem por competência implementar ações aptas a aumentara eficiência da prestação jurisdicional, não lhe incumbindo representar ao Ministério Público no caso de crime contra a Administração Pública, competência esta privativa da Defensoria Pública da União. | C) a autonomia administrativa e financeira do Judiciário não decorre do princípio da separação de poderes, sendo ancoradas em outras bases principiológicas. | D) a competência dos tribunais em propor a criação de novas varas judiciárias é resultante da autonomia administrativa concedida ao Poder Judiciário, devendo ser respeitada pelo Executivo e pelo Legislativo. | E) é assegurada ao Poder Judiciário autonomia administrativa, mas não financeira, uma vez que não é deferido aos tribunais o poder de elaborar suas propostas orçamentárias.

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Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário

A Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 confiou ao Poder Judiciário algumas garantias até então não deferidas por nenhuma outra Constituição. Nesse sentido, é correto afirmar que:

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