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Conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, consideram-se infrações a...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Braga - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Braga - RS📚 Direito Ambiental
#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

1

457941201253390
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Braga - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de ______________ ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido. A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. No entanto, fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de ______________ contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
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