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Julgue o item seguinte, a respeito de legislação e de engenharia legal. Os responsáveis técnicos pelos empreendimentos d...

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457941201253561
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Auditoria em Obras CivisTemas: Regulamentação e Procedimentos na Auditoria de Obras Públicas
Julgue o item seguinte, a respeito de legislação e de engenharia legal.

Os responsáveis técnicos pelos empreendimentos de engenharia, arquitetura e agronomia, para efeitos legais, são definidos pela anotação de responsabilidade técnica.
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