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O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que
Uma reforma que pretenda incorporar traços do sistema acusatório na legislação processual penal vigente deve orientar-se no sentido de
Dentre outras, são medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO:
Suponha que um mesmo acusado tenha sido pronunciado pelo I Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba, em razão da prática do crime previsto no art. 121,...
Em relação ao habeas corpus,
Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que
Maria e José são vizinhos, na cidade de Campo Grande/MS, e desafetos. No bairro onde residem começaram a ocorrer diversos furtos de veículos e de resi...
NÃO constitui uma das hipóteses previstas na lei processual penal para a realização do interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência:
Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrim...
O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, seu presidente e por