Quanto à legitimação para propor ações diretas de inconstitucionali...
🏢 COPS-UEL🎯 PGE-PR📚 Direito Constitucional
#Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI#Controle de Constitucionalidade
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca COPS-UEL no concurso para PGE-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, Controle de Constitucionalidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto à legitimação para propor ações diretas de inconstitucionalidade:
I – o Governador do Distrito Federal pode propor ADI em relação a normas distritais.
II – o Governador do Paraná não pode propor ADI, perante o STF, em relação a normas estaduais amazonenses que atinjam interesses paranaenses e violem a Constituição Federal.
III – o Governador do Amazonas pode propor ADI, perante o STF, em relação a normas de Municípios do Amazonas que violam a Constituição Federal.
IV – o cidadão pode requerer que o Procurador- Geral de Justiça do Paraná proponha ADI em relação a norma estadual paranaense que viola a Constituição deste Estado.
V – o Procurador-Geral da República pode propor ADI em relação a normas municipais em geral.