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Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve ser exercido em conformidade com os princípios básicos da administraç...
É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Julgue o item a seguir, a respeito da história política, econômica e social do Brasil e de convenções e marcos internacionais de preservação.Considera...
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o di...
Se os dirigentes da ANATEL desejarem atualizar o regulamento da agência, ele deverá ser alterado por resolução, com aprovação unânime do Conselho Dire...
No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue o item que se segue.De acordo com a legislação aplicável, as operações realizadas no âmbito da CCEE dev...
A elaboração de normas para a regulação do mercado é atribuição da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil.
Com respeito à organização e às atribuições dos órgãos do Ministério da Defesa, julgue o próximo item.À Secretaria de Organização Institucional compet...
O direito de acesso à informação é um direito humano fundamental e está vinculado à noção de democracia. Com relação a controle social, a transparênci...