De acordo com a Lei Estadual no
7.692/2002 (e alterações
posteriores), que regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato
Grosso,
A salvo disposição legal em contrário, o recurso tem
efeito suspensivo e sua decisão poderá, no mesmo
procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato
ao interesse do recorrente, preservados os direitos
de terceiros de boa-fé.
B ultrapassado o prazo máximo para decisão de requerimentos
de qualquer espécie apresentados à
Administração Pública Estadual, o interessado poderá
considerar deferido o pedido na esfera administrativa,
salvo previsão legal em contrário.
C quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, a autoridade competente deverá
abrir período de consulta ou audiência pública para
manifestação de terceiros potencialmente envolvidos,
antes da decisão, exceto se vislumbrar, motivadamente,
prejuízo para a parte interessada.
D o interessado poderá, mediante manifestação escrita,
desistir total ou parcialmente do pedido formulado,
vedado o prosseguimento do processo pela Administração
Pública Estadual, em qualquer hipótese.
E o direito de a Administração Pública Estadual invalidar
os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco)
anos, contados da data em que foram praticados,
salvo comprovada má-fé.