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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para Governo do Distrito Federal. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Fundamentos do Orçamento Público, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.
Determinado Deputado Distrital apresentou
emenda ao projeto de lei orçamentária com
o objetivo de incluir dispositivo que altere
norma do estatuto dos servidores públicos
civis do DF. Nessa hipótese, a referida
emenda é incompatível com a CF por
violar o princípio da exclusividade.