Maria, servidora ocupante de cargo em comissão ...

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá - Lei nº 66/1993

Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Estado do Amapá, questionou o seu superior hierárquico em relação à possibilidade de vir a receber a denominada indenização de transporte.

O supervisor hierárquico respondeu corretamente, à luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, que a referida indenização:

é devida somente aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de motorista;

é devida à generalidade dos servidores, para subsidiar o transporte ao local de trabalho;

é devida somente aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, não aos ocupantes de cargos em comissão;

é devida aos servidores que utilizem veículo próprio para a realização de serviços externos afetos às suas funções;

não será paga aos servidores organizados em carreira que sejam remunerados apenas pela sistemática de subsídios.

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O supervisor hierárquico respondeu corretamente, à luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, que a referida indenização:

é devida somente aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de motorista;

é devida à generalidade dos servidores, para subsidiar o transporte ao local de trabalho;

é devida somente aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, não aos ocupantes de cargos em comissão;

é devida aos servidores que utilizem veículo próprio para a realização de serviços externos afetos às suas funções;

não será paga aos servidores organizados em carreira que sejam remunerados apenas pela sistemática de subsídios.

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