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Considere o seguinte texto: “A Constituição Federal conferiu ênfase...

📅 2023🏢 FUMARC🎯 AL-MG📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios#Estrutura da União#Estrutura dos Estados

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUMARC no concurso para AL-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios, Estrutura da União, Estrutura dos Estados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201254248
Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura da União | Estrutura dos Estados
Considere o seguinte texto:

“A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (art. 1º da CF/1988) e ao fixála junto com os Estados e o Distrito Federal (art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém primordialmente I ___________________________, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e II ___________________________, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos Municípios envolvidos, mas ao Estado e aos Municípios do agrupamento urbano” (STF, ADI 1842/RJ)”.

A opção que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto acima é:
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