Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201254433Assinale a opção que corresponde ao entendimento atualmente esposado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilid...1457941201254433Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoAssinale a opção que corresponde ao entendimento atualmente esposado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil das empresas concessionárias de serviços públicos. AA teoria da responsabilidade subjetiva é aplicável tanto perante usuários como não-usuários do serviço público, considerando-se que as concessionárias são empresas privadas que não integram o Poder Público. BÉ reconhecida a possibilidade de responsabilização objetiva das concessionárias, mesmo em face de terceiros não-usuários do serviço. CHá responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, desde que caracterizada ao menos culpa da prestadora do serviço. DHá responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, na modalidade do risco administrativo. EÉ reconhecida a possibilidade de responsabilização em face de dano causado a não-usuário do serviço, uma vez caracterizada ao menos culpa da concessionária e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado prejudicial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200225048Direito AdministrativoÀ luz da tradicional doutrina administrativista, é possível identificar, como espécie de ato administrativo, o chamado ato ordinatório, que tem, como ...Questão 457941200282493Direito AdministrativoA respeito do caso concreto acima narrado e tendo em mente a Lei n. 8.112/90 acerca da responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas ab...Questão 457941200702692Direito AdministrativoConsiderando o instituto da prescrição no Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, analise as afirmações abaixo e assinale...Questão 457941200716035Direito AdministrativoAs opções a seguir correspondem a meios de controle dos atos administrativos previstos na Constituição Federal, exceto:Questão 457941200865974Direito AdministrativoQuanto ao recurso administrativo previsto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração P...Questão 457941200964299Direito AdministrativoAcerca dos bens públicos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, selecionar a opção que conte...Questão 457941200967525Direito AdministrativoA respeito dos conceitos, constituição, formas e objetivos dos consórcios públicos de que trata a Lei n. 11.107/2005, é correto afirmar, exceto:Questão 457941201546164Direito AdministrativoA Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplica- se, subsidiariamente, nos processos admini...Questão 457941201584258Direito AdministrativoCaracterizam-se por serem regidos pelo direito privado quanto ao conteúdo e aos efeitos, porém sem ignorar as limitações trazidas pelo regime jurídico...Questão 457941201595385Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.