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Sobre o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, analise as afirmativas a seguir: I. É inconstitucional Lei Estadual que confere autonomia admi...
Quanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir. I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é administrativa e por essa razão...
Em um Tribunal de Contas Estadual havia sete conselheiros, sendo quatro nomeados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado. Ocorre ...
Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete Conselheiros. Ademais, contam com os Auditores-Substitutos (ou Conselheiros-Substitutos) e c...
Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, incumbida de examinar e emitir parecer prévio sobre os projetos de leis orçamentárias, bem como so...
A titularidade do controle externo da atividade administrativa do Estado compete ao Legislativo, que recebeu da Constituição Republicana diversos meca...
Após a regular tramitação de processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas do Estado Sigma (TCES) constatou a realização de despesas não...
José, Presidente de uma autarquia estadual, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado processo administrativo contendo sua prestação de contas anual ...
A respeito do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O TCU julga ...
O controle exerce, na administração sistêmica, papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É por meio dele que detectamos eventuai...