O Governo do Estado aprovou, mediante Decreto do C...

Q: O Governo do Estado aprovou, mediante Decreto do Chefe do Executivo, um amplo programa de ampliação de leitos hospitalares, com reforma e construção de hospitais. De acordo com a Constituição Federal

A) é condição para a edição do Decreto instituindo o referido Programa. | B) é obrigatória para o início dos correspondentes pro- cessos licitatórios. | C) é necessária apenas para o início das obras. | D) é desnecessária caso o projeto se encontre inserido no Plano Plurianual. | E) somente é exigível no momento da assinatura dos contratos de obras.

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: AL-PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O Governo do Estado aprovou, mediante Decreto do Chefe do Executivo, um amplo programa de ampliação de leitos hospitalares, com reforma e construção de hospitais. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a indicação da correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária anual

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