Nos termos da Lei nº 13.146/15, são direitos de atendimento prioritário da pessoa com deficiência e de seu acompanhante ou atendente pessoal:

Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Acesso a processos em sigilo judicial sem procuração.

Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Recebimento de restituição de imposto de renda.

Benefício de prestação continuada.

Nos termos da Lei nº 13.146/15, são direitos de atendimento prioritário da pessoa com deficiência e de seu acompanhante ou atendente pessoal:

A) Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. | B) Acesso a processos em sigilo judicial sem procuração. | C) Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. | D) Recebimento de restituição de imposto de renda. | E) Benefício de prestação continuada.

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