De acordo com a Lei Complementar n° 840/2011, acerca dos cargos públicos e das funções de confiança, assinale a alternativa correta.

O ato de provimento de cargo público compete ao governador, no Poder Executivo, ao presidente da Câmara Legislativa e ao presidente do Tribunal de Contas.

A edição de ato de nomeação com efeito retroativo será legítima, desde que constatado erro da administração pública.

O cargo em comissão de chefia é aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.

Aquele que praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral não está impedido de ser nomeado para ocupar cargo em comissão.

A lei que estabelece requisitos específicos para investidura em cargos públicos viola o princípio da isonomia e o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal.

De acordo com a Lei Complementar n° 840/2011, acerca dos cargos públicos e das funções de confiança, assinale a alternativa correta.

A) O ato de provimento de cargo público compete ao governador, no Poder Executivo, ao presidente da Câmara Legislativa e ao presidente do Tribunal de Contas. | B) A edição de ato de nomeação com efeito retroativo será legítima, desde que constatado erro da administração pública. | C) O cargo em comissão de chefia é aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior. | D) Aquele que praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral não está impedido de ser nomeado para ocupar cargo em comissão. | E) A lei que estabelece requisitos específicos para investidura em cargos públicos viola o princípio da isonomia e o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal.

De acordo com a Lei Complementar n° 840/2011, acer...

Questão 457941200083230Legislação Estadual

Quanto ao processo administrativo disciplinar e à respectiva revisão, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

#Legislação Estadual de Goiás#Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa

Questão 457941200151672Legislação Estadual

De acordo com as disposições expressas, contidas no âmbito do processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores públicos ...

#Legislação do Distrito Federal#Lei Complementar nº 840/2011 - Regime Jurídico Único

Questão 457941200836602Legislação Estadual

A Lei Estadual n° 5.810/1994 institui o Regime Jurídico Único e define os direitos, os deveres, as garantias e as vantagens dos servidores públicos ci...

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Questão 457941200968217Legislação Estadual

Assinale a alternativa que indica hipótese de vacância de cargo, conforme disposto na Lei n° 5.810/1994.

#Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará#Legislação Estadual do Pará

Questão 457941200997965Legislação Estadual

Que sanção deve ser aplicada a servidor do estado do Pará, regido pela Lei n° 5.810/1994, para infrações de natureza leve, em caso de falta de cumprim...

#Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará#Legislação Estadual do Pará

Questão 457941201615753Legislação Estadual

Acerca das isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, assinale a alternativa correta.

#Legislação Estadual do Pará

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