De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o p...

Q: De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

A) a revogação de um ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, não gera direito adquirido a terceiros. | B) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. | C) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. | D) é admitido que o servidor ou autoridade atue em processo administrativo cuja matéria seja de seu interesse direto ou indireto, desde que o mesmo comunique o fato à autoridade competente. | E) os processos administrativos poderão se iniciar somente por provocação do interessado, não se admitindo seu início por ofício.

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Ano: 2016Banca: FCMOrganização: IF Sudeste - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

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