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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um dos direitos do administrado...
A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, pode-se afirmar que
Em relação às espécies de atos administrativos e suas formas de exteriorização, apresentadas por Carvalho Filho (2014), a nomeação de servidor público...
NÃO é uma espécie estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que
Analise as alternativas abaixo, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verd...
Em relação às espécies de atos administrativos e suas formas de exteriorização, expressos por Carvalho Filho (2014), o ato que exerce a função de demo...
Ananias, servidor público federal, ausenta-se do serviço durante o expediente, sem a prévia autorização de seu chefe imediato. Considerando que Anania...
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais determina que I- durante o estágio probatório, o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmações a seguir. I ...
A vacância do cargo público NÃO decorrerá de