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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90, de...

📅 2016🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Alumínio - SP📚 Direito Constitucional

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Alumínio - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201255200
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Alumínio - SPDisciplina: Direito Constitucional

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90, determina que em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local. Estabelece ainda que ao Conselho Tutelar compete

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