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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Louveira - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Tício é servidor e atua em processo administrativo, possuindo inimizade notória com um dos interessados.
Considerando o quanto narrado, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que: