Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201255400O Estado Alpha instituiu em seu regulamento do ICMS a obrigação de nota fiscal para a circulação de bens do ativo imobil...1457941201255400Ano: 2013Banca: FGVOrganização: SUDENEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação EstadualO Estado Alpha instituiu em seu regulamento do ICMS a obrigação de nota fiscal para a circulação de bens do ativo imobilizado de quaisquer instituições ou empresas, mesmo entre matriz e filial. Essa exigência Aé lícita, permitindo à Administração Fiscal exercer seu poder de fiscalização.Bé abusiva, não sendo razoável a exigência de emissão de nota fiscal, sem o dever de pagar o ICMS.Cé inconstitucional, já que somente a circulação jurídica e econômica de bens é tributável.Dé ilegal, visto que na operação de circulação de bens do ativo imobilizado não incide ICMS.Eé lícita, eis que o deslocamento de bens se subsume à hipótese de incidência do ICMS.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200750166Direito TributárioDe acordo com os princípios e regras expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 (EC 132/2023), é correto afirmar queQuestão 457941200873228Direito TributárioEm uma execução fiscal, o juiz determinou a citação do executado pela via postal, no endereço declinado pela Fazenda Pública em sua petição inicial. F...Questão 457941200956527Direito TributárioQual é o fato gerador que permite a cobrança da contribuição de melhoria?Questão 457941201071254Direito TributárioABC Calçados Ltda. - EPP, optante pelo regime de tributação do Simples Nacional, está inadimplente com o pagamento de seus tributos por essa sistemáti...Questão 457941201173231Direito TributárioEm relação à ação rescisória no âmbito do direito tributário, analise as afirmativas a seguir: I. O direito à rescisão se extingue em 5 (cinco) anos c...Questão 457941201255814Direito TributárioQuando a autoridade administrativa procede a constituição de um crédito tributário embasado nos elementos constantes dos cadastros administrativos, ba...Questão 457941201359389Direito TributárioCom referência às taxas, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201391670Direito TributárioPor definição, o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada do produto importado no território aduaneiro. Para fins de cálculo do imposto, poré...Questão 457941201441845Direito Tributário(I) A tributação pode ser usada com fim fiscal e extrafiscal, (II) sendo que nesta segunda hipótese o princípio da capacidade contributiva não tem apl...Questão 457941201741367Direito TributárioA sociedade empresarial X foi autuada pelo Município de Cuiabá e apresentou defesa. A decisão administrativa da primeira instância manteve o auto de i...