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Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. Em licitação para contratação de serviços, ...

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457941201255464
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016

Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. 


Em licitação para contratação de serviços, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão indicar o modelo da marca ou o fornecedor que seja o único capaz de atender ao objeto do contrato.

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