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Uma das peculiaridades dos municípios brasileiros em comparação às regras constitucionais aplicáveis à União e aos estados consiste no fato de que
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, que
O controle da Administração Pública pode ser exercido de diferentes formas. No caso dos municípios, a Constituição dedica artigo específico, o qual pr...
Com base no artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), casos de maus-tratos envolvendo os alunos e de elevados níveis de rep...
Considere a seguinte hipótese: o Governador, por meio de lei de sua iniciativa, devidamente aprovada pela Assembleia Legislativa, criou vários cargos ...
Considerando os princípios de natureza ética, com estatura constitucional, que informam a responsabilização do servidor público, assinale a alternativ...
No ano de 2017, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso suscitou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, uma questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, ...
Considere o trecho: A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após...
Assinale a alternativa correta a respeito do controle preventivo de constitucionalidade.
Considere que a Empresa ABC há dez 10 (dias) está em débito com o sistema de seguridade social e deseja ser contratada pelo Poder Público para atuar n...