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A Constituição Federal de 1988 prevê a competência dos estados para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre pr...
Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), é correto afirmar:
Considerando o mecanismo jurídico-tributário,
A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios relacionados com essa...
A respeito dos Princípios Gerais Tributários,
Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:
Considere as seguintes afirmações: I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta. II. A lei aplica-se a ato pret...
A denúncia espontânea da infração.
Tício obteve o parcelamento de débito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Enquanto pendente o pagamento...
Sobre as características das espécies de tributos, é correto afirmar que