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O Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa assegura a...

📅 2019🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Capão da Canoa - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei Orgânica Municipal de Capão da Canoa#Legislação Municipal de Capão da Canoa

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Capão da Canoa - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Capão da Canoa, Legislação Municipal de Capão da Canoa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201256114
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
O Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa assegura a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos detentores do domínio a qualquer título de imóvel residencial, assim entendido como o imóvel utilizado pelo beneficiário para sua residência e de sua família, e que percebem, a título de aposentadoria e/ou pensão, valor igual ou inferior a quantos salários mínimos?
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