Conforme os conceitos de Dívida Ativa definidos na Lei nº 4.320/1964 e no Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:
I. Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública,
não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo
regular inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
II. A inscrição do crédito em Dívida Ativa configura fato contábil modificativo, pois altera o valor do
patrimônio líquido do ente público.
III. A Dívida Ativa Tributária é proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos
adicionais e multas. A Dívida Ativa Não Tributária é proveniente dos demais créditos da Fazenda
Pública, decorrentes de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
Quais estão corretas?