///
A Lei nº 11.340/06 determina que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher é crime, devendo ser apurado por meio de inquérito...
A respeito da figura do acusado e do defensor, é correto afirmar:
Nos termos do art. 257 do CPP cabe, ao Ministério Público,I. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida no CPP; II. buscar ...
Considere as seguintes situações com relação à citação: réu militar; réu que não é encontrado; réu que se oculta para não ser citado. Assinale a alter...
No texto da lei processual (artigo 609, parágrafo único, CPP), “quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se...
Em relação aos princípios que regem o processo penal, afirma-se corretamente:
Fulano de Tal, em razão de sua crença religiosa, não aceita a utilização de quaisquer métodos contraceptivos pela sua companheira, com a qual possui q...
Nos termos da Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013, se houver indícios suficientes de que funcionário público integra organização criminosa, poderá o...
Tendo em conta as disposições constantes do Código de Processo Penal, relacionadas à busca e apreensão, é correto afirmar que
Considere o tratamento atual dado pelo CPP ao registro audiovisual dos depoimentos realizados em audiência. Trata-se de