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A Lei n° 4.320/64 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
O controle da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade da administração, assim como a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. O controle externo é feito por qual Poder?