Em conformidade com a Constituição Brasileira de 1988,
a Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes
da União, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em
que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta,
bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
De acordo com os orçamentos apresentados, assinale
a alternativa que identifica corretamente aqueles que,
desde que compatibilizados com o plano plurianual,
terão entre suas funções a de reduzir desigualdades
inter-regionais, segundo critério populacional: