Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201257249A respeito do regime constitucional das inviolabilidades civil e penal de Deputados e Senadores, assinale a alternativa ...1457941201257249Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas ParlamentaresA respeito do regime constitucional das inviolabilidades civil e penal de Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta. ADesde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos.BRecebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até o recebimento da denúncia, sustar o andamento da ação.COs Deputados e os Senadores, durante a vigência de seu mandato, não podem ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções.DAs imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.EOs Deputados e Senadores não poderão ser incorporados às Forças Armadas, salvo se militares e em tempo de guerra.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200163535Direito ConstitucionalEstá listado entre os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal:Questão 457941200255387Direito ConstitucionalSão direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal:Questão 457941200427295Direito ConstitucionalHipoteticamente, no âmbito do Estado X, foi publicada a fictícia Lei nº 1.234/24 estabelecendo que os exames laboratoriais requisitados por nutricioni...Questão 457941200547060Direito ConstitucionalVerônica foi eleita Deputada Federal e, antes de sua diplomação, cometeu crime inafiançável. Considerando as normas constitucionais que dizem respeito...Questão 457941200625698Direito ConstitucionalSobre nacionalidade, é correto afirmar, nos termos da Constituição Federal:Questão 457941200696112Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.Questão 457941200732480Direito ConstitucionalO acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização s...Questão 457941201538676Direito ConstitucionalA respeito dos princípios constitucionais sensíveis, é correto afirmar queQuestão 457941201600218Direito ConstitucionalSão direitos constitucionais dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo:Questão 457941201611050Direito ConstitucionalHércules cometeu um crime considerado hediondo e outro de prática do racismo. Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que Hércules