Considerando a Lei nº 7.347/1985 — Lei de Ação Civil
Pública e o atual entendimento dos Tribunais Superiores
sobre o tema, analisar os itens.
I. Não é possível a condenação por danos morais coletivos
em ação civil pública.
II. É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença
proferida em sede de ação civil pública aos limites da
competência territorial de seu órgão prolator.
III. O município tem legitimidade ad causam para ajuizar
ação civil pública em defesa de direitos consumeristas
questionando a cobrança de uma tarifa bancária.
Está CORRETO o que se afirma: