O orçamento público é um importante instrumento...

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Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caxambu do Sul - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos, Dimensões e Natureza Jurídica | Fundamentos do Orçamento Público | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é um importante instrumento de planejamento e execução das finanças públicas, que contém a “estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício que, no Brasil, coincide com o ano civil”. (MPEP)

Neste escopo, os orçamentos anuais podem ser compreendidos como:

o projeto de lei de amplo alcance, que possui o objetivo de estabelecer os programas e as metas governamentais para um prazo de cinco anos.

um conjunto de instrumentos intermediários entre o PPA e a LOA, que pode antecipar as diretrizes, as prioridades de gastos, as normas e os parâmetros que devem gerir o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício anterior.

o ramo da Ciência Econômica destinado ao estudo da Política Fiscal ou Política Orçamentária num Estado de Economia Mista.

um dos ramos da contabilidade que se destina ao estudo do Patrimônio Público, que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos de longo prazo.

o plano de trabalho para o exercício do período a que se refere, contendo um conjunto de ações a realizar, com fim de atender às demandas da sociedade e indicar os recursos necessários à sua execução.

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Neste escopo, os orçamentos anuais podem ser compreendidos como:

o projeto de lei de amplo alcance, que possui o objetivo de estabelecer os programas e as metas governamentais para um prazo de cinco anos.

o ramo da Ciência Econômica destinado ao estudo da Política Fiscal ou Política Orçamentária num Estado de Economia Mista.

um dos ramos da contabilidade que se destina ao estudo do Patrimônio Público, que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos de longo prazo.

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