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A Constituição Federal de 1988 prevê, no caput do artigo 37, de forma expressa, cinco princípios de direito administrativo que regerão a atividade da ...
O nome do princípio segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei é o da(o)
A Lei nº 14.133/2021 ─ Nova Lei de Licitações e Contratos — permite ao gestor público fazer contratações sem a necessidade de realizar um processo lic...
A homologação, segundo a doutrina administrativa, é espécie de ato administrativo
Acerca do aspecto formal da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Acerca do regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos sob a luz da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Princípio que, no âmbito dos serviços públicos, é fator importante para que a Administração, necessária e periodicamente, faça avaliação quanto ao pro...
Em relação aos conselhos fiscais de profissões regulamentadas, assinale a alternativa correta.
São passíveis de revogação pela Administração Pública os (as)
Para a venda de bens móveis inservíveis, a modalidade de licitação que deve ser adotada pela organização pública interessada e o (a)