Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Não poderá ser negado acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de
direitos fundamentais.
( ) As informações ou documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos
humanos praticada por agentes públicos ou a mando
de autoridades públicas deverão ser objeto de
restrição de acesso.