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Com referência na Lei Orgânica do Município de Paraíso do Sul, anal...

📅 2022🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Paraíso do Sul - RS📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Rio Grande do Sul

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Paraíso do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Rio Grande do Sul.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201257828
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Paraíso do Sul - RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul
Com referência na Lei Orgânica do Município de Paraíso do Sul, analise as assertivas abaixo em relação ao que é vedado ao município:

I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. Instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.
III. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

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