O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o...

A) Apenas II e III. | B) Apenas II. | C) Apenas I e III. | D) I, II e III. | E) Apenas I e II.

Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:

I. Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público...