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Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a qu...

📅 2018🏢 IBADE🎯 Câmara de Porto Velho - RO📚 Legislação Municipal (Rondônia)
#Lei Orgânica Municipal de Porto Velho#Legislação Municipal de Porto Velho

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca IBADE no concurso para Câmara de Porto Velho - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rondônia), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Porto Velho, Legislação Municipal de Porto Velho.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201258227
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Porto Velho - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Velho | Legislação Municipal de Porto Velho
Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questão


De acordo com o Art. 48 da referida Lei, são competências da Câmara Municipal:

I. emendara Lei Orgânica.
II. exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
III. proibir convênios, acordos ou contratos com os Governos, Federal, Estadual ou Municipal, entidades de direito Público privado.
IV. suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato normativo Municipal que haja sido pelo Poder Judiciário declarado infringente às Constituições Federal e Estadual e a esta Lei Orgânica.


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