Com base na Lei Orgânica do Município de Porto
Velho, responda a questão
De acordo com o Art. 48 da referida Lei, são
competências da Câmara Municipal:
I. emendara Lei Orgânica.
II. exercer a fiscalização da administração
financeira e orçamentária do Município, com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as
contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a
execução dos planos de governo.
III. proibir convênios, acordos ou contratos com os
Governos, Federal, Estadual ou Municipal,
entidades de direito Público privado.
IV. suspender a execução, no todo ou em parte, de
qualquer ato normativo Municipal que haja sido
pelo Poder Judiciário declarado infringente às
Constituições Federal e Estadual e a esta Lei
Orgânica.
Dentre os itens acima mencionados, estão corretos,
apenas: