Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201258449De acordo com o texto da Lei nº 4717 de 1965, a qual disciplina a ação popular, para a conceituação dos casos de nulidad...1457941201258449Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação PopularDe acordo com o texto da Lei nº 4717 de 1965, a qual disciplina a ação popular, para a conceituação dos casos de nulidade devem ser observadas determinadas normas, dentre as quais se inclui:Aa competência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticouBo desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competênciaCa ilegitimidade do conteúdo ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativoDo vício de conteúdo consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do atoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200142874Legislação FederalO Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), apresenta seus objetivos sociais, com base nas leis e diretrizes vigentes. ...Questão 457941200272031Legislação FederalA respeito da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200300977Legislação FederalDe acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) e suas alterações, assinale a alternativa correta.Questão 457941200785323Legislação FederalA Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.Questão 457941200961687Legislação FederalConsiderando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, analise os itens abaixo acerca das competências da EBSERH e a seguir assinale a alternativa c...Questão 457941201014619Legislação FederalLeia abaixo um trecho da Norma Técnica da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) “NBR 6122/2010 - Projeto e execução de fundações”.“As Estaca...Questão 457941201083636Legislação FederalA Portaria nº 251 da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania/ Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de 12 de dezembro de 2012, regu...Questão 457941201268582Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, traz alguns conceitos importantes. Sobre o assunto, assinale a alternativa que...Questão 457941201789216Legislação FederalAcerca das disposições da Lei nº 12.550/2011 sobre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa incorreta:Questão 457941202069720Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. No ent...