De acordo com o texto da Lei nº 4717 de 1965, a qu...

Q: De acordo com o texto da Lei nº 4717 de 1965, a qual disciplina a ação popular, para a conceituação dos casos de nulidade devem ser observadas determinadas normas, dentre as quais se inclui:

A) a competência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou | B) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência | C) a ilegitimidade do conteúdo ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo | D) o vício de conteúdo consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

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Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular

De acordo com o texto da Lei nº 4717 de 1965, a qual disciplina a ação popular, para a conceituação dos casos de nulidade devem ser observadas determinadas normas, dentre as quais se inclui:

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