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Assegurar o direito fundamental de acesso à informação se inclui entre as boas práticas de transparência no setor públic...

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457941201258506
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Assegurar o direito fundamental de acesso à informação se inclui entre as boas práticas de transparência no setor público, baseadas em princípios e diretrizes que orientam as legislações sobre o tema.
Uma diretriz discrepante das boas práticas de transparência no setor público é:
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