De acordo com o Código de Posturas do Município de Londrina, quanto ao
procedimento para cassação de alvará e lacre de estabelecimentos, analise a sentença abaixo:
O Alvará de Licença de Funcionamento poderá ser cassado após a expedição do terceiro Auto de
Infração, pela mesma irregularidade, ainda que pago pelo infrator (1ª parte). O infrator será
notificado quanto ao início e à motivação do processo de cassação do Alvará de Licença de
Funcionamento, podendo apresentar sua defesa por escrito, devidamente fundamentada, no prazo de
sete dias (2ª parte). Após a publicação do Termo de Cassação de Alvará, o prazo para encerramento
das atividades será de sete dias (3ª parte).
Quais partes estão corretas?