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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Direito à Propriedade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação à reforma agrária, ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue o item que se segue.
Descumprida a função social da propriedade, a invocação da
garantia constitucional do direito de propriedade não é meio
hábil a evitar desapropriação de imóvel rural para fins de
reforma agrária.