O mandado de segurança está incluso nos denominados remédios constitucionais, possuindo grande aplicação prática em face de atos da Administração Pública. A seu respeito, assinale a afirmativa correta.
A
O direito de recorrer em face da sentença no writ não se estende à autoridade coatora, tendo em vista que esta não integra o polo passivo do mandado de segurança, o qual é composto apenas pela pessoa jurídica de que esta faz parte.
B
Existem vedações legais à concessão de liminar em mandado de segurança. Entre elas, inclui-se a vedação à liminar para liberação de mercadorias provenientes do exterior, considerada constitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.
C
O mandado de segurança tem como requisito a prova préconstituída para demonstração da existência e extensão do direito do impetrante. Todavia, a controvérsia sobre a questão jurídica submetida à apreciação judicial, desde que comprovado documentalmente o direito alegado, não impede a concessão do mandado de segurança.
D
A autoridade coatora é aquela responsável pela prática do ato impugnado, quer por ação, quer por omissão. A título de exemplo, a autoridade delegante de poderes administrativos é considerada como coatora em face de atos praticados pelo delegatário no exercício de competência delegada, contra ela cabendo o mandado de segurança.
E
De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, o mandado de segurança coletivo é meio adequado para a defesa de direitos difusos lesados pela Fazenda Pública.