O mandado de segurança está incluso nos denomin...

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mandado de Segurança em Processo Civil

O mandado de segurança está incluso nos denominados remédios constitucionais, possuindo grande aplicação prática em face de atos da Administração Pública. A seu respeito, assinale a afirmativa correta.

O direito de recorrer em face da sentença no writ não se estende à autoridade coatora, tendo em vista que esta não integra o polo passivo do mandado de segurança, o qual é composto apenas pela pessoa jurídica de que esta faz parte.

Existem vedações legais à concessão de liminar em mandado de segurança. Entre elas, inclui-se a vedação à liminar para liberação de mercadorias provenientes do exterior, considerada constitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

O mandado de segurança tem como requisito a prova préconstituída para demonstração da existência e extensão do direito do impetrante. Todavia, a controvérsia sobre a questão jurídica submetida à apreciação judicial, desde que comprovado documentalmente o direito alegado, não impede a concessão do mandado de segurança.

A autoridade coatora é aquela responsável pela prática do ato impugnado, quer por ação, quer por omissão. A título de exemplo, a autoridade delegante de poderes administrativos é considerada como coatora em face de atos praticados pelo delegatário no exercício de competência delegada, contra ela cabendo o mandado de segurança.

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, o mandado de segurança coletivo é meio adequado para a defesa de direitos difusos lesados pela Fazenda Pública.

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