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Caso o Município deseje realizar a alienação de bens móveis inservíveis, é necessário que isso ocorra mediante licitação, de acordo com a legislação v...
Vaz (2022) define que aqueles que atuam diretamente com licitações e contratos devem ter ciência da necessária observância dos princípios previstos na...
Analise as assertivas abaixo: I. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. II. O agen...
Sobre a administração indireta da República Federativa do Brasil, analise as assertivas a seguir:I. Em regra, as entidades integrantes são pessoas jur...
De acordo com o Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, a licitação ocorrerá em fases, seguindo uma sequência específica. Assinale a alternativa que obedece a ...
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da U...
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ...
A Lei de Improbidade Administrativa prevê um prazo de prescrição para que sejam aplicadas as sanções referentes à improbidade administrativa. Esse pra...
Em qual dos atributos dos Atos Administrativos é possível identificar o “poder extroverso” do Estado, por meio do qual este impõe obrigações a terceir...
Sobre modalidades de licitação dispensa e inexigibilidade conforme a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou...