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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Imbé, a sede do Município é o Balneário de:
Com base no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa, analise as assertivas que seguem: I. A categoria funcional é o agr...
De acordo com as disposições do Art. 21 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, é competência exclusiva da Câmara Municipal de Vereadores autori...
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Dentre os incisos arrolados no artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha, que estão obrigados a obedecer à administração pública direta o...