De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, marcar C para as afirmativas
Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior
a dois exercícios.
( ) A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado somente de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes.