Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a administração pública não dispõe da mesma liberdade para cont...

A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com...

O poder de polícia pode ser exercido apenas de forma repressiva, já que se refere a atos de fiscalização e à aplicação de sanções administrativas.

É cabível a exoneração de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

Caso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenç...

A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.A motivação do ato administrativo deve ser contemporânea à decisão e eman...

O Ministério Público estadual deseja ajuizar ação de improbidade administrativa em face de agente público que praticou ato de improbidade administrati...

Constitui razão que pode ensejar rescisão contratual pela administração pública com responsabilização para a empresa contratada o

As esferas penal e administrativa são independentes para apurar a responsabilidade de servidor público. Contudo, o procedimento criminal vincula o pro...

Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue o item ...