Considerando que, na Federação Brasileira, os Estados organizam-se ...
🏢 FUNDATEC🎯 PGE-RS📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Estados
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FUNDATEC no concurso para PGE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Estados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando que, na Federação Brasileira, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, analise as seguintes hipóteses:
1. Dispositivo de Constituição estadual estabeleceu que a implantação de usinas nucleares no território do respectivo Estado dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa, a ser confirmada em plebiscito. II. Emenda introduzida em Constituição estadual possibilitou a extensão dos mandatos dos Deputados integrantes da Assembleia Legislativa daquele Estado por período superior a quatro anos. III, Lei estadual de iniciativa parlamentar concedeu desconto no pagamento antecipado do IPVA e parcelamento do valor devido pelos contribuintes daquele Estado.
Estão de acordo com as normas da Constituição da República, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: