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A Lei Federal nº 6839/80 estabelece em seu Art. 1º que o registro d...

📅 2024🏢 AMEOSC🎯 Prefeitura de Iporã do Oeste - SC📚 Legislação Federal
#Regulamentação de Atividades Profissionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Iporã do Oeste - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulamentação de Atividades Profissionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201259370
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Atividades Profissionais
A Lei Federal nº 6839/80 estabelece em seu Art. 1º que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Diante da previsão legal, analise as alternativas a seguir acerca da responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Educação Física (CREF) e assinale a INCORRETA. Compete ao Responsável Técnico no exercício de suas funções:
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